O Ministério dos Transportes e Logística esclareceu, através de comunicado oficial, que o decreto recentemente divulgado não interdita nem proíbe o exercício da actividade por mototaxistas e operadores de transporte em velocípedes.
Segundo a instituição, o decreto estabelece apenas a transferência de competências para os Municípios e Governos Distritais, que passam a ser responsáveis pela organização, regulamentação, licenciamento e fiscalização destas actividades.
O Ministério acrescenta que todo o processo deverá respeitar o Código de Estrada e demais legislação aplicável, tendo em conta as especificidades de cada localidade.
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