A Autoridade Reguladora da Aviação Civil de Moçambique (IACM) vai proceder à entrega oficial da Licença de Exploração de Transporte Aéreo Regular em rotas domésticas à companhia SOLENTA/Fastjet.
O acto terá lugar nas instalações do IACM e enquadra-se na implementação do novo quadro legal aprovado pelo Conselho de Ministros na sessão de 16 de Dezembro de 2025, que regula o exercício do transporte aéreo em Moçambique.
De acordo com a IACM, o decreto recentemente aprovado visa reforçar a abertura do mercado a novas companhias aéreas e atribuir maiores prerrogativas ao regulador para a supervisão do sector. Entre as medidas previstas constam o estabelecimento de limites tarifários a aplicar pelas operadoras do mercado doméstico, bem como o reforço da fiscalização do cumprimento da legislação e das normas e boas práticas internacionais.
O evento está marcado para amanhã, dia 17 de Dezembro, às 13h00, na Biblioteca do IACM. Tendo em conta a relevância pública do acto, a Autoridade Reguladora da Aviação Civil convida os órgãos de comunicação social a acompanhar e assegurar a cobertura do acontecimento.