O Serviço Provincial da Economia e Finanças de Manica emitiu uma circular dirigida a todos os sectores da província, reforçando a obrigatoriedade da confirmação de cabimento orçamental para a tramitação de actos administrativos ligados à gestão de Recursos Humanos.
Segundo o documento, a medida abrange processos como nomeações, admissões, promoções, progressões, mudanças de carreira, comissões de serviço, substituições e acumulação de funções. Antes da submissão ao Tribunal Administrativo, cada sector deverá solicitar a confirmação de cabimento orçamental junto do Serviço Provincial da Economia e Finanças.
A circular esclarece ainda que os processos devem ser instruídos através do sistema de Processo Administrativo (PA), onde será concedido o cabimento electrónico e emitido o respectivo visto electrónico pelo Tribunal Administrativo.
Relativamente aos casos de mobilidade ou transferência de funcionários, o documento destaca que não será necessário solicitar cabimento orçamental, mas apenas a transferência da correspondente dotação orçamental, em conformidade com a legislação em vigor.
A orientação visa garantir maior rigor e controlo na gestão das despesas públicas relacionadas com os recursos humanos da administração pública provincial.