O Governo de Moçambique, reunido na sua 15.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros nesta terça-feira, 2 de Junho de 2026, apreciou e aprovou o Decreto que regula o Regime Jurídico de Identificação Civil e do Bilhete de Identidade do Cidadão Nacional. O novo instrumento vem regulamentar a Lei n.º 6/2022, de 20 de Junho, com o objectivo de modernizar e uniformizar a gestão de dados dos cidadãos em todo o território nacional.
Segundo o comunicado emitido pelo Secretariado do Conselho de Ministros, o decreto estabelece normas claras para orientar as actividades de recolha, processamento, gestão e conservação dos dados individualizadores do cidadão moçambicano.
A medida visa, essencialmente, criar uma identidade civil robusta e garantir uma emissão cada vez mais segura do Bilhete de Identidade (BI). Além disso, o dispositivo vai uniformizar em definitivo os procedimentos na actuação de todos os funcionários da Identificação Civil a nível nacional, eliminando disparidades no atendimento ao público.
A aprovação deste regulamento surge num momento crucial em que o país aposta na modernização administrativa e na segurança documental, pretendendo conferir maior integridade aos documentos de identificação digital e física face aos desafios actuais de segurança.