Assembleia da República (AR), aprovou na generalidade e especialidade, com o consenso das bancadas parlamentares da Frelimo, PODEMOS, RENAMO E MDM, o projecto de Lei que altera o estatuto da Ordem dos Contabilistas e Auditores de Moçambique, que passa integrar 4 pilares fundamentais.
Falando durante o início da sessão, a Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, Ana Comoane, afirmou que o dispositivo legal pretende modernizar o órgão, conferindo uma estrutura mais robusta transparente e adaptada aos padrões internacionais.
Para o efeito, o primeiro Pilar visa o Reforço da independência institucional e da boa governação, concedendo a autonomização do Conselho Jurisdicional e do Conselho Fiscal, conferindo-lhes natureza de órgãos independentes relativamente ao Conselho Geral e a quaisquer outros órgãos da ordem.
O segundo envolve a clarificação e racionalização do funcionamento dos relatórios sociais, definindo com maior precisão as competências de cada órgão, e eliminar eventuais sobreposições institucionais e introduz mecanismos que provoquem maior agilidade no processo de tomada de decisões.
A terceira proposta inclui leis mais claras e transparentes para os processos eleitorais, incluindo a previsão de um modelo eleitoral que define os princípios gerais do processo, bem como a criação de mecanismos de supervisão e de garantia de igualdade entre candidaturas.
A última estratégia propõe a racionalização da estrutura deliberativa da ordem, criando uma Assembleia Geral única, alta, soberana, e responsável pela eleição de todos os órgãos sociais e pela deliberação sobre as matérias iniciais da vida institucional da ordem.