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Maputo, Moçambique – O Partido ANAMOLA denunciou publicamente aquilo que considera ser uma grave inconstitucionalidade no processo de submissão e aprovação conjunta do Plano Económico e Social (PES) e do Orçamento do Estado (OE), agregados num único instrumento legislativo.

Através das suas plataformas oficiais nas redes sociais, o partido alertou que esta prática contraria a Constituição da República de Moçambique, a qual estabelece que o PES e o OE devem ser apreciados e aprovados em instrumentos legislativos distintos. Segundo o ANAMOLA, a fusão dos dois documentos num único diploma viola princípios constitucionais fundamentais e compromete o regular funcionamento do Estado de Direito.

Apesar do alerta lançado, as bancadas parlamentares do PODEMOS, RENAMO e MDM terão ignorado o pronunciamento do partido, avançando com o processo legislativo que culminou na aprovação do referido instrumento no dia 13 de dezembro de 2025.

Em comunicado, o ANAMOLA reafirma a sua responsabilidade perante o povo moçambicano e sublinha o seu compromisso com a defesa do Estado de Direito Democrático, defendendo que o respeito rigoroso pela Constituição e pela legalidade deve prevalecer acima de quaisquer interesses políticos ou conjunturais.

Neste contexto, o partido insta as entidades competentes a submeterem um pedido de fiscalização preventiva da constitucionalidade da lei que aprova o denominado “PESOE”, argumentando que a Constituição não consagra a existência de um instrumento único com essa designação, tal como foi aprovado pela Assembleia da República.

“O respeito pela Constituição não é opcional. O Estado de Direito exige observância estrita da lei”, sublinha o comunicado, acrescentando que o ANAMOLA continuará atento e vigilante na defesa da legalidade constitucional em Moçambique.