O Governo do Distrito do Dondo, na Província de Sofala, emitiu um comunicado oficial informando todos os cidadãos que possuem talhões e senhas antigas referentes ao ano de 2020 — ainda não regularizadas — bem como Títulos de Direito de Uso e Aproveitamento da Terra (DUAT) e Licenças de Construção caducadas, sobre a necessidade de procederem à atualização dos seus documentos.
De acordo com o comunicado, a situação enquadra-se no cumprimento do artigo 25 do Código de Postura do Governo Distrital, combinado com o número 3, artigo 37 do Decreto 60/2006, de 26 de Dezembro, e com a Lei de Terras (Lei 19/97, de 1 de Outubro). Os cidadãos têm 30 dias, contados a partir da data da publicação da nota, para se apresentarem na Secretaria do Serviço Distrital de Planeamento e Infra-estruturas, onde deverão regularizar a documentação pendente.
O Governo Distrital alerta que, caso o prazo não seja cumprido, os talhões em situação irregular reverterão a favor do Estado.
O comunicado encerra com uma nota de agradecimento à população, apelando à colaboração e atenção de todos para o processo de regularização.
