Medida aprovada pelo Conselho de Ministros visa licenciar e fiscalizar as apostas e casinos virtuais como uma modalidade autónoma e independente das salas físicas.
O Conselho de Ministros de Moçambique, reunido na sua 20.ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira, 14 de Julho, deu luz verde ao novo Decreto que aprova o Regulamento de Exploração e Prática dos Jogos de Fortuna ou Azar através de Suportes Eletrónicos ou Informáticos.
O novo instrumento normativo estabelece formalmente o regime jurídico aplicável à exploração e prática de jogos virtuais à distância, abrangendo plataformas eletrónicas, sistemas informáticos e canais de acesso remoto no país.
A grande inovação reside no facto de o Executivo moçambicano passar a reconhecer os jogos de fortuna ou azar online como uma modalidade autónoma e independente, sujeita a requisitos técnicos e operacionais próprios. Com esta separação, as regras de atribuição de licenças e concessões de exploração para operadores na internet passam a ser distintas das que regulam os tradicionais casinos físicos.
No que diz respeito à fiscalização direccionada, a medida cria um ecossistema mais seguro para monitorizar fluxos financeiros e assegurar a transparência dos algoritmos de jogo.
Em relação ao regime de concessão digital, todos os operadores que utilizem websites, aplicações móveis ou plataformas digitais para apostas deverão cumprir com exigências estritas de conformidade tecnológica adaptadas ao ciberespaço.
A regulamentação surge em resposta ao rápido crescimento do sector de apostas virtuais no país, visando garantir uma tributação eficiente, a protecção do consumidor contra fraudes e a promoção do jogo responsável no ambiente digital moçambicano.