O juiz presidente do Tribunal Judicial da província de Manica, Efigénio Baptista, afirmou que o envolvimento sexual entre menores de 16 anos não constitui crime à luz da legislação em vigor.
A declaração foi feita no âmbito de um esclarecimento jurídico, no qual o magistrado explicou que, quando ambos os intervenientes são menores e existe consentimento mútuo, a lei não enquadra a situação como ilícito criminal.
Fonte TV Sucesso