O Presidente da República, Daniel Chapo, promulgou e mandou publicar um conjunto de leis que integram o novo pacote de reformas fiscais, no âmbito das competências que lhe são conferidas pelo n.º 1 do artigo 162 da Constituição da República de Moçambique.
De acordo com um Comunicado de Imprensa da Presidência da República, após a verificação da conformidade constitucional, o Chefe do Estado deu luz verde às alterações legislativas que visam modernizar o regime fiscal nacional e adequá-lo às dinâmicas económicas e financeiras actuais.
Entre as leis promulgadas constam:
a Lei que altera a Pauta Aduaneira e as respectivas Instruções Preliminares;
a Lei que altera o Código do Imposto sobre Consumos Específicos (ICE);
a Lei de alteração do Imposto Simplificado para Pequenos Contribuintes;
a Lei que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA);
a Lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS); e
a Lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC).
Segundo o comunicado, a promulgação destas leis marca o encerramento do processo de produção legislativa do pacote fiscal e materializa parte dos compromissos assumidos pelo Presidente Daniel Chapo no seu discurso inaugural, aquando da investidura, a 15 de Janeiro de 2025.
O Governo sublinha que as reformas agora aprovadas têm como objectivo modernizar o sistema fiscal, alinhando-o com a economia digital e o actual sistema financeiro, com vista a alcançar maior justiça e equidade fiscal, expandir a base tributária e reforçar a transparência e a confiança no sistema fiscal moçambicano.
A entrada em vigor destas leis deverá ter impacto directo na actividade económica, no sector empresarial e na relação entre o Estado e os contribuintes, sendo esperada a divulgação, nos próximos dias, de instrumentos regulamentares para a sua efectiva implementação.