A presidente do Tribunal Administrativo (TA), Ana Maria Gemo, exortou a Comissão de Recepção e Verificação (CRV) a reforçar a fiscalização do cumprimento da Lei de Probidade Pública por parte dos funcionários do Estado.
A CRV tem como missão receber, analisar e controlar as declarações de bens dos magistrados do Ministério Público e de outros altos quadros do aparelho estatal.
O apelo foi feito nesta segunda-feira (17), em Maputo, durante a cerimónia de tomada de posse dos novos membros da CRV: Assucena Nassone Baúque, Leopoldina Vasco Martins, Olga Tomás da Silva e Silva Filipe Mabota. O órgão será dirigido pela juíza Ana Maria Rafael Maela.
Segundo Gemo, a instalação desta comissão representa “um primeiro passo para reforçar a transparência e a integridade no exercício de cargos públicos”, sublinhando que o órgão deve actuar com “rigor absoluto” na verificação das declarações patrimoniais e comunicar eventuais sinais de enriquecimento ilícito às entidades competentes.
A presidente do TA destacou ainda que, desde o início de 2025, todas as declarações de bens passaram a ser submetidas exclusivamente por via electrónica, conforme as alterações introduzidas à Lei de Probidade Pública em 2024. O novo Módulo Electrónico de Declaração de Bens (e-DB), desenvolvido pela PGR em parceria com o CEDSIF, foi apresentado como um avanço que centraliza, automatiza e torna mais segura e transparente toda a tramitação.
De acordo com Gemo, o sistema permite decisões baseadas em dados actualizados e verificáveis, exigindo dos membros da CRV profissionalismo, rigor técnico e total confidencialidade. Para além da verificação documental, a comissão deverá também intensificar a sensibilização dos magistrados para o cumprimento das suas obrigações legais.
Fonte MozNews
