O Governo está a preparar a Lei de Protecção de Dados Pessoais, um instrumento que vai estabelecer o regime jurídico para a protecção dos cidadãos e sua privacidade.
A elaboração da lei, que se encontra em auscultação pública, é liderado pelo Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC), assegurando que a mesma está em linha com os padrões internacionais.
“Esta lei visa cumprir um comando constitucional, que é a protecção dos direitos fundamentais do cidadão, que diz respeito à utilização de seus dados e à sua privacidade”, disse Lourino Chemane, Presidente do Conselho de Administração do INTIC, citado pela AIM.
Este lembrou que o Governo ratificou a Convenção da União Africana de protecção de dados pessoais e de privacidade, portanto, a Convenção do Malabo.
Disse ainda que o trabalho esta sendo feito em alinhamento com a Convenção das Nações Unidas contra crimes cibernéticos, “em relação à Convenção de Budapeste, também de crimes cibernéticos, porque muitos dos crimes cibernéticos estão associados com a utilização indevida dos dados do cidadão”.
Chemane falava na manhã de ontem (05), em Maputo, à margem da segunda sessão de auscultação pública, que sucede às sessões de recolha de contribuições “realizadas directamente com diferentes sectores”.
Para garantir o pleno alinhamento aos padrões internacionais, o INTIC está a realizar consultas internacionais, que incluem equipas técnicas do Brasil, consultores da União Africana, consultores do Conselho da Europa e do governo dos Estados Unidos.
Chemane acrescentou que a lei visa assegurar que “os mesmos direitos que o cidadão adquiriu antes da era digital se mantenham na era digital”.
Segundo a fonte, a proposta de lei prevê, entre outras medidas, a proibição do tratamento de dados pessoais que revelem convicções políticas, crenças religiosas, informação médica, vida sexual, informações relativas ao estado de saúde do titular dos dados, dados relacionados a condenações penais e infracções.
Para o efeito, está prevista a criação da Autoridade Nacional de Protecção de Dados Pessoais (ANPD), uma instituição pública com competências reguladoras, fiscalizadoras e sancionatórias.
A seguir a auscultação pública em curso, haverá uma harmonização técnica com os sectores do governo, “que têm grande responsabilidade de intervenção”.
Até ao fim deste mês de Setembro, a proposta deverá passar para as etapas seguintes do processo legislativo, nomeadamente a apresentação aos conselhos técnico e consultivo do Ministério das Comunicações e Transformação Digital, depois ao Conselho de Ministros e, finalmente, a Assembleia da República.
Fonte MozNews
