O Conselho de Ministros aprovou esta terça-feira, 02 de Setembro, a constituição de uma Sociedade de Objecto Específico composta pela Hidroeléctrica de Cahora Bassa (HCB), Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique (CFM) e Empresa Moçambicana de Seguros (EMOSE). O objectivo central é mobilizar financiamento para assegurar a participação na companhia Linhas Aéreas de Moçambique (LAM).
Durante a 30ª Sessão Ordinária, o Executivo aprovou igualmente a resolução que autoriza o pagamento das prestações anuais da dívida da LAM, garantida pelo Estado junto dos bancos comerciais. Foi ainda mandatada a entidade responsável pela coordenação do sector empresarial do Estado para criar um veículo de propósito específico dedicado à gestão e liquidação desta dívida.
O Governo deliberou também que a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos (ENH) adquira a totalidade das acções correspondentes a 70% do capital social da ENH-KOGAS, S.A., anteriormente detidas pela KOGAS Moçambique. Esta decisão visa reforçar a posição da ENH no mercado e expandir a distribuição do gás para a Cidade de Maputo e para o Distrito de Marracuene.
Na mesma sessão foi aprovado o decreto que altera o artigo 16 do Regulamento sobre Gestão de Fertilizantes, adaptando-o à realidade actual.
A medida define que o Título de Registo de Fertilizantes passa a ser atribuído apenas a empresas que comercializam fertilizantes, instituições de investigação e académicas, bem como produtores agrícolas com áreas de 50 hectares ou mais.
O Executivo aprovou ainda o novo Regulamento sobre Produção, Comercialização e Consumo de Bebidas Alcoólicas, revogando o decreto de 2013. Este instrumento jurídico pretende reforçar o controlo e reduzir os impactos negativos do consumo abusivo, garantindo ao mesmo tempo a protecção dos consumidores.
Foram igualmente apreciadas propostas de salários mínimos para oito sectores, o Plano Estratégico de Desenvolvimento Económico do Corredor de Nacala, o balanço da 60ª Edição da FACIM 2025 e os progressos nos programas de Segurança Social Básica.
