Venâncio Mondlane propõe redução da maioridade civil em Moçambique para 18 anos

O político e membro do Conselho de Estado, Venâncio Mondlane, submeteu esta terça-feira, 1 de Julho, à Presidente da Assembleia da República, Margarida Adamugy Talapa, um anteprojecto de lei que propõe a redução da idade da maioridade civil em Moçambique de 21 para 18 anos.

No documento entregue e registado oficialmente na recepção da Assembleia da República, Mondlane argumenta que a actual legislação moçambicana está desactualizada e desfasada da realidade regional e internacional. 

“Moçambique é o único país da SADC onde a maioridade civil geral é aos 21 anos”, refere, considerando a norma “retrógrada” e baseada num Código Civil herdado de 1966.

Segundo o político, a proposta responde a pre0cupações levantadas, sobretudo, por estudantes de Direito e pela juventude em geral, que veem na actual idade legal um obstáculo à emancipação plena dos jovens. 

A redução da maioridade permitiria, segundo ele, que os jovens passem a celebrar actos jurídicos com autonomia aos 18 anos, contribuindo assim para o seu empoderamento e participação activa na sociedade.

O anteprojecto, que não implica custos orçamentais, foi submetido para apreciação das 1.ª e 3.ª Comissões da Assembleia da República. 

Mondlane apela para que os deputados tomem iniciativa legislativa com base no artigo 182 da Constituição e do Regimento da Assembleia da República.