O Tribunal da Relação de Luanda suspendeu um debate promovido pela Ordem dos Advogados de Angola (OAA) sobre o pacote legislativo eleitoral, após seis advogados apresentarem uma providência cautelar.
Eles alegam que a OAA não tem competência legal para organizar debates sobre temas eleitorais, já que o seu estatuto não prevê envolvimento em iniciativas legislativas nem em assuntos de natureza política.
Os juízes concordaram com os argumentos e consideraram o evento ilegal, permitindo inclusive o uso de força pública para impedir a sua realização.
O tribunal afirmou que a realização do debate poderia prejudicar a imagem da OAA, ao fazer com que esta atuasse fora do seu mandato, o que causaria desconfiança na sociedade e danos difíceis de reparar.
Fonte: OAA
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